REsp 2054807 - DECISAO

REsp 2054807 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo sobre a matéria federal suscitada, inviabiliza-se o acesso ao Recurso Especial (conforme Súmula 282/STF), pelo que, em juízo de retratação, a decisão monocrática foi reconsiderada, restando prejudicado o agravo interno e não conhecido o Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSS; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 343/stf, Tema 810/stf, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Ação Rescisória, Código De Processo Civil De 2015, Tema 905/stj, TR, INPC, SELIC
Processual Civil Previdenciário Súmula 343/stf Tema 810/stf Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 282/stf Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF na ação rescisória
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública (TR vs INPC vs SELIC)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo sobre a matéria federal suscitada, inviabiliza-se o acesso ao Recurso Especial (conforme Súmula 282/STF), pelo que, em juízo de retratação, a decisão monocrática foi reconsiderada, restando prejudicado o agravo interno e não conhecido o Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 609/612e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 619/625e