REsp 1907633 - DECISAO

REsp 1907633 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência consolidada na Súmula 519/STJ impede a condenação em honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; assim, a Corte de origem incorreu em erro ao manter honorários fixados em virtude da rejeição da impugnação, tornando necessário o provimento do recurso especial para afastar tal verba. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que fundamentou suas decisões.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Súmula 345/stj, Súmula 519/stj, Cumulação De Honorários, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Art.85 Cpc/2015, Art.20, §3º Cpc/73
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Súmula 345/stj Súmula 519/stj Cumulação De Honorários Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Art.85 Cpc/2015 +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários da fase de cumprimento de sentença com os honorários da impugnação
  3. 3 Regime aplicável (CPC/2015 vs CPC/1973) e limites previstos no art.20, §3º do CPC/73

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência consolidada na Súmula 519/STJ impede a condenação em honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; assim, a Corte de origem incorreu em erro ao manter honorários fixados em virtude da rejeição da impugnação, tornando necessário o provimento do recurso especial para afastar tal verba. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que fundamentou suas decisões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Afastar os honorários advocatícios fixados em virtude da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença