REsp 1901239 - DECISAO

REsp 1901239 - DECISAO

Considerando que não houve violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015) e diante da jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art.85 do CPC/2015 e da Súmula 345, entendeu-se que se impõe a fixação dos honorários advocatícios; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo monocrático que proceda à fixação dos honorários, com suporte nos dispositivos e precedentes citados.

Parties
Recorrente: ESTEV AO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: MARINA MARIA CAVALCANTI; Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS BARROS JUNIOR; Recorrente: BENEDITO JOSE DE ARAUJO; Recorrente: AURELI CARLOS DE LIMA; Recorrente: SEVERINA MARCELINA DA SILVA; Recorrente: MARIA EDITE DA CONCEICAO SILVA; Recorrente: INACIA MARIA LOURENCO; Recorrente: VANIA CANDIDA NASCIMENTO DOS SANTOS; Recorrente: NILVA BEZERRA DE ALBUQUERQUE; Recorrente: ALBERTINA MARIA SULIANO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Para Determinação De Fixação De Honorários Advocatícios
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Súmula 345 Do STJ, Art. 85 Do Cpc/2015 (§3º E §7º), Recursos Repetitivos (tema 973), Obrigação De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Súmula 345 Do STJ Art. 85 Do Cpc/2015 (§3º E §7º) Recursos Repetitivos (tema 973) Obrigação De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTEV AO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

MARINA MARIA CAVALCANTI

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS BARROS JUNIOR

Recorrente

BENEDITO JOSE DE ARAUJO

Recorrente

AURELI CARLOS DE LIMA

Recorrente

SEVERINA MARCELINA DA SILVA

Recorrente

MARIA EDITE DA CONCEICAO SILVA

Recorrente

INACIA MARIA LOURENCO

Recorrente

VANIA CANDIDA NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

NILVA BEZERRA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

ALBERTINA MARIA SULIANO BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Para Determinação De Fixação De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença individuais decorrentes de ação coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 85, §7º, do CPC/2015 em face da Súmula 345 do STJ
  3. 3 Incidência das regras de fixação de honorários contra a Fazenda Pública (art. 85, §3º e §7º)

Ratio Decidendi

Considerando que não houve violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015) e diante da jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art.85 do CPC/2015 e da Súmula 345, entendeu-se que se impõe a fixação dos honorários advocatícios; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo monocrático que proceda à fixação dos honorários, com suporte nos dispositivos e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar ao juízo monocrático que fixe os honorários advocatícios
  • Publicar-se