AREsp 1811217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera inviável a aplicação da Súmula 371 aos contratos celebrados no sistema PCT, em razão de a integralização das ações ocorrer posteriormente por dação de bens; por isso, julgou-se improcedente o pedido da inicial, com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: JORGE DOS SANTOS FILHO; Ré: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Súmula 371/stj, Contratos PCT, Emissão De Ações, Integralização De Ações, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Lei Das S.a. Art. 170, § 3º
Processual Civil Direito Societário Direito Contratual Súmula 371/stj Contratos PCT Emissão De Ações Integralização De Ações Recurso Especial +2 more

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

JORGE DOS SANTOS FILHO

Autor

BRASIL TELECOM S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT
  2. 2 Momentos de integralização de ações nos contratos PCT (dação de bens)
  3. 3 Fundamentação para conhecimento e provimento do recurso especial (art. 932 CPC/2015 e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera inviável a aplicação da Súmula 371 aos contratos celebrados no sistema PCT, em razão de a integralização das ações ocorrer posteriormente por dação de bens; por isso, julgou-se improcedente o pedido da inicial, com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.