AREsp 2603759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o Tribunal estadual, com fundamento nas provas e nas circunstâncias do caso, concluiu pela inexistência de fraude à execução e de má-fé do adquirente; tal conclusão envolve avaliação fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO T ADEU SAUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 568/stj, Art. 792, IV, Cpc/2015, Art. 1.042, Art. 85, § 11
Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 375/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO T ADEU SAUAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude à execução
  2. 2 má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o Tribunal estadual, com fundamento nas provas e nas circunstâncias do caso, concluiu pela inexistência de fraude à execução e de má-fé do adquirente; tal conclusão envolve avaliação fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.