AREsp 2805531 - DECISAO

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Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que o dispositivo legal invocado (art. 3º da Lei 9.099/1995) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; manteve-se, na origem, o entendimento de que a Turma Recursal é competente para processar e julgar mandado de segurança contra atos dos Juizados Especiais, sejam eles de natureza judicial ou administrativa.

Parties
Recorrente: JAIME LUIS DE LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 376 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Turma Recursal, Lei 9.099/1995, Art. 3º
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 376 Do STJ Súmula 284 Do STF Turma Recursal Lei 9.099/1995, Art. 3º

Case Brief

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Parties

JAIME LUIS DE LIMA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos do Juizado Especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º da Lei 9.099/1995 ao caso
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que o dispositivo legal invocado (art. 3º da Lei 9.099/1995) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; manteve-se, na origem, o entendimento de que a Turma Recursal é competente para processar e julgar mandado de segurança contra atos dos Juizados Especiais, sejam eles de natureza judicial ou administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se