Rcl 51119 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar o acórdão da Turma Recursal à jurisprudência do STJ, não demonstrando hipótese de cabimento prevista no art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ, e porquanto a Resolução STJ n. 3/2016 retirou a competência do STJ para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais.

Parties
Reclamante: FRANCISCO DE SOUSA ARRUDA PASSO; Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial da Comarca de Bacabal/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Súmula 378 Do STJ, Turma Recursal, Sucedâneo Recursal, Resolução STJ N. 3/2016, Recurso Especial Repetitivo, Competência
Processo Civil Servidores Públicos Reclamação Constitucional Súmula 378 Do STJ Turma Recursal Sucedâneo Recursal Resolução STJ N. 3/2016 Recurso Especial Repetitivo +1 more

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA ARRUDA PASSO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial da Comarca de Bacabal/MA

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal para adequação do julgado à jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016 quanto à competência para processar reclamações contra turmas recursais estaduais

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar o acórdão da Turma Recursal à jurisprudência do STJ, não demonstrando hipótese de cabimento prevista no art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ, e porquanto a Resolução STJ n. 3/2016 retirou a competência do STJ para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.