AREsp 1919710 - DECISAO

AREsp 1919710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não sendo admissível fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), além de não ter comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.; Corré: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 385/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 385/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj Dissídio Jurisprudencial Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Agravante

CLARO S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 385/STJ quanto à ocorrência de dano moral em face de inscrição prévia em cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não sendo admissível fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), além de não ter comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.