AREsp 2713013 - DECISAO

AREsp 2713013 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido sobre a incidência da Súmula 385/STJ; a Corte de origem fundamentou a flexibilização da Súmula diante de fortes indícios de ilegitimidade das inscrições preexistentes (quatro com sentença transitada em julgado e a quinta com sentença de procedência), e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial para discutir violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GARANTIA BANCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Súmula 385/stj, Anotação Em Cadastro De Inadimplentes E Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Súmula 385/stj Anotação Em Cadastro De Inadimplentes E Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GARANTIA BANCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à incidência da Súmula 385/STJ
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de flexibilização da Súmula 385 diante de indícios de ilegitimidade de inscrições anteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido sobre a incidência da Súmula 385/STJ; a Corte de origem fundamentou a flexibilização da Súmula diante de fortes indícios de ilegitimidade das inscrições preexistentes (quatro com sentença transitada em julgado e a quinta com sentença de procedência), e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial para discutir violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.