AREsp 2518166 - DECISAO

AREsp 2518166 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto à Súmula 385 do STJ (incidência da Súmula 211), pela ausência de impugnação ao fundamento relativo à necessidade de comprovação do abalo de credibilidade por pessoa jurídica (Súmula 227), e por incidência da Súmula 283 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Recorrida; Autora: Autora; Parte Ré: Parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 385 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 227 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Súmula 385 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 227 Do STJ Súmula 283 Do STF Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Autora

Autora

Parte ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ
  2. 2 Prequestionamento e art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto à Súmula 385 do STJ (incidência da Súmula 211), pela ausência de impugnação ao fundamento relativo à necessidade de comprovação do abalo de credibilidade por pessoa jurídica (Súmula 227), e por incidência da Súmula 283 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.