REsp 2181311 - DECISAO

REsp 2181311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada (quanto ao marco temporal para a incidência da Súmula 385 do STJ), pois o acórdão recorrido não se pronunciou sobre tal questão, limitando-se a considerar que os débitos foram excluídos e eram anteriores ao ajuizamento; incide, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Recorrido: VALDEMIR CORDEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 385 Do STJ, Danos Morais, Negativação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 385 Do STJ Danos Morais Negativação Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente

VALDEMIR CORDEIRO SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para a incidência da Súmula 385 do STJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada (quanto ao marco temporal para a incidência da Súmula 385 do STJ), pois o acórdão recorrido não se pronunciou sobre tal questão, limitando-se a considerar que os débitos foram excluídos e eram anteriores ao ajuizamento; incide, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.