REsp 1901921 - DECISAO

REsp 1901921 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 389 e precedentes), a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço evidencia a falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito; por isso deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação por ausência de interesse de agir e inverter os ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Recorrido: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (extinção Do Feito Por Ausência De Interesse De Agir)
Outcome
Recurso especial provido para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada; ônus de sucumbência invertidos.
Legal Topics
Súmula 389/stj, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Custo Do Serviço, Ônus De Sucumbência, Pedido Incidental De Exibição De Documentos
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Súmula 389/stj Exibição De Documentos Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Custo Do Serviço +2 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

BRASIL TELECOM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (extinção Do Feito Por Ausência De Interesse De Agir)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 389/STJ sobre pedidos de exibição de documentos e pedidos incidentais relativos a contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
  2. 2 Requisito de procedibilidade consistente na prévia apresentação de requerimento administrativo e comprovação do pagamento do custo do serviço
  3. 3 Consequência da ausência de tais requisitos (falta de interesse de agir)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 389 e precedentes), a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço evidencia a falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito; por isso deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação por ausência de interesse de agir e inverter os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada; ônus de sucumbência invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada