AREsp 1892146 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória (Súmula 393/STJ) e o acolhimento implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de identidade fática para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.
- Parties
- Agravante: EDSON LUIZ DE DAVID
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Intimação, Nulidade De Ato Administrativo, Identidade Fática Para Alínea C
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDSON LUIZ DE DAVID
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Adequação da exceção de pré-executividade para discutir matérias que exigem dilação probatória
- 2 Incidência da Súmula 393 do STJ sobre matérias que demandam produção de prova
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória (Súmula 393/STJ) e o acolhimento implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de identidade fática para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment