AREsp 2597598 - DECISAO

AREsp 2597598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil apontados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BAPTISTA DE ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; Agravado (autor Da Ação De Indenização): JANYS RODRIGUES GONCALVES; Agravado (autor Da Ação De Indenização): MAXTELIANO GONCALVES RODRIGUES; Denunciada (seguradora): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 402/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Danos Morais, Denunciação Da Lide
Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Seguros Súmula 402/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BAPTISTA DE ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Agravante

JANYS RODRIGUES GONCALVES

Agravado (autor Da Ação De Indenização)

MAXTELIANO GONCALVES RODRIGUES

Agravado (autor Da Ação De Indenização)

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Denunciada (seguradora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta violação de súmula
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 421, 422, 758 e 760 CC)
  3. 3 aplicação da Súmula 402/STJ sobre cobertura de danos morais em seguro por danos pessoais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil apontados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 1% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC).
  • Previne-se as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.