AREsp 1905471 - DECISAO

AREsp 1905471 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a intimação prévia e pessoal do devedor para a cobrança das astreintes, por entender que a ausência dessa intimação torna indevida a cobrança, em observância à Súmula 410/STJ.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Súmula 410/stj, Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 410/stj Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa diária (astreintes) nos termos da Súmula 410/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por importância de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a intimação prévia e pessoal do devedor para a cobrança das astreintes, por entender que a ausência dessa intimação torna indevida a cobrança, em observância à Súmula 410/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderei a decisão que não conheceu do agravo e dei provimento ao recurso especial para que se realize a intimação prévia do devedor para a cobrança das astreintes nos termos da Súmula n. 410/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.