Rcl 49436 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, conforme a Resolução STJ/GP n.3/2016 e a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe à Corte conhecer de reclamação que pretende servir como sucedâneo recursal para adequar acórdão de Turma Recursal ou de Turma de Uniformização à jurisprudência do STJ, nem de reclamação contra decisão que indeferiu reclamação anterior no tribunal competente, tampouco é via adequada para discutir sobrestamento por recursos repetitivos; faltou demonstrar ofensa direta à autoridade de decisão específica do STJ ou usurpação de competência.

Parties
Reclamante: DOUGLAS MUNIZ DE MEDEIROS; Reclamado: 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação; defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Súmula 410/stj, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Sucedâneo Recursal, Sobrestamento De Feitos, Recursos Repetitivos, Jurisprudência Vinculante
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Juizados Especiais Súmula 410/stj Resolução Stj/gp N. 3/2016 Sucedâneo Recursal Sobrestamento De Feitos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

DOUGLAS MUNIZ DE MEDEIROS

Reclamante

7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdãos de Turma Recursal e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula 410/STJ no âmbito dos Juizados Especiais
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, conforme a Resolução STJ/GP n.3/2016 e a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe à Corte conhecer de reclamação que pretende servir como sucedâneo recursal para adequar acórdão de Turma Recursal ou de Turma de Uniformização à jurisprudência do STJ, nem de reclamação contra decisão que indeferiu reclamação anterior no tribunal competente, tampouco é via adequada para discutir sobrestamento por recursos repetitivos; faltou demonstrar ofensa direta à autoridade de decisão específica do STJ ou usurpação de competência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação; defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação.