Rcl 48352 - DECISAO

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A reclamação foi extinta sem resolução do mérito por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, sendo inaplicável para impugnar decisão do próprio STJ ou para atuar como sucedâneo recursal; a reclamação destina-se a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões quando usurpada por outros órgãos, exigindo-se, ainda, o esgotamento das instâncias ordinárias quando aplicável.

Parties
Reclamante: MUNDIAL COMÉRCIO DE LIVROS BIRIGUI LTDA.; Reclamada: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Extinta a presente reclamação sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita.
Legal Topics
Súmula 410 Do STJ, Astreintes, Competência, Autoridade De Decisões, Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias
Processo Civil Reclamação Constitucional Súmula 410 Do STJ Astreintes Competência Autoridade De Decisões Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias

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Parties

MUNDIAL COMÉRCIO DE LIVROS BIRIGUI LTDA.

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 inadmissibilidade de reclamação contra decisão do próprio STJ
  3. 3 esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem resolução do mérito por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, sendo inaplicável para impugnar decisão do próprio STJ ou para atuar como sucedâneo recursal; a reclamação destina-se a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões quando usurpada por outros órgãos, exigindo-se, ainda, o esgotamento das instâncias ordinárias quando aplicável.

Court Disposition

Extinta a presente reclamação sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita.

Orders

  • Reclamação extinta sem resolução do mérito.
  • Publique-se.