REsp 2113614 - DECISAO

REsp 2113614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suscitou contrariedade a enunciado sumular (Súmula 410 do STJ), cuja análise é inviável por não equivaler a lei federal (Súmula 518), e porque o recurso padeceu de fundamentação deficiente ao não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a vedação prevista na Súmula 284 do STF; por esses motivos e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autora: AEGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 410 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Astreintes, Intimação Pessoal, Redução De Multa, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 410 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Astreintes Intimação Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

AEGEA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e possibilidade de exame de alegada contrariedade à Súmula 410 do STJ
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da multa/astreintes por enriquecimento ilícito
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suscitou contrariedade a enunciado sumular (Súmula 410 do STJ), cuja análise é inviável por não equivaler a lei federal (Súmula 518), e porque o recurso padeceu de fundamentação deficiente ao não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a vedação prevista na Súmula 284 do STF; por esses motivos e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.