AREsp 1835501 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não apresentou argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a decisão de origem que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de ratificação estava em consonância com o entendimento do STJ (Súmula 579/STJ), segundo o qual não se exige ratificação quando o julgamento anterior não foi alterado pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante: União; Embargante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM; Autor: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 418/stj, Súmula 579/stj, Ratificação Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Exclusão Do Polo Passivo
Processual Civil Administrativo Súmula 418/stj Súmula 579/stj Ratificação Do Recurso Especial Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Exclusão Do Polo Passivo

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM

Embargante

requerente

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial interposto na pendência de embargos de declaração quando houver alteração do julgamento anterior
  2. 2 aplicação da Súmula 579/STJ para dispensar ratificação quando inalterado o resultado anterior
  3. 3 ilegitimidade passiva da CPTM e exclusão do polo passivo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não apresentou argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a decisão de origem que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de ratificação estava em consonância com o entendimento do STJ (Súmula 579/STJ), segundo o qual não se exige ratificação quando o julgamento anterior não foi alterado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.