REsp 2009019 - DECISAO

REsp 2009019 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a interpretação vinculada à Súmula 418/STJ exige ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração apenas quando os aclaratórios alterarem a conclusão do julgamento anterior; diante da superação dessa orientação pela Súmula 579/STJ e da jurisprudência do STJ (REsp 1.129.215/DF e posteriores), verificou-se que os embargos opostos não modificaram o resultado, razão por que as apelações interpostas antes do julgamento dos embargos foram consideradas tempestivas, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos recursos de apelação

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Pedro Luiz Cerize Filho; Réu: Claudiney Pereira dos Santos; Réu: Sérgio Antunes Padilha; Réu: Plínio Antônio Galdino; Réu: João Francisco Westin Pimenta; Réu/recorrente: Leão & Leão Ltda - em recuperação judicial; Sucessor/recorrente: Ricardo Moraes Westin Pimenta; Sucessor/recorrente: Marcio Moraes Westin Pimenta; Sucessor/recorrente: Joao Francisco Westin Pimenta Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apreciado No Juízo De Admissibilidade) / Recursos Especiais Admitidos; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Julgamento Das Apelações
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para julgamento dos recursos de apelação; julgo prejudicado o recurso especial de Leão & Leão Ltda.
Legal Topics
Súmula 418/stj, Súmula 579/stj, Tempestividade De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 942 CPC (composição Do Colegiado), Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova, Prescrição Em Ação De Improbidade
Improbidade Administrativa Licitações Processo Civil Direito Administrativo Súmula 418/stj Súmula 579/stj Tempestividade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Pedro Luiz Cerize Filho

Réu

Claudiney Pereira dos Santos

Réu

Sérgio Antunes Padilha

Réu

Plínio Antônio Galdino

Réu

João Francisco Westin Pimenta

Réu

Leão & Leão Ltda - em recuperação judicial

Réu/recorrente

Ricardo Moraes Westin Pimenta

Sucessor/recorrente

Marcio Moraes Westin Pimenta

Sucessor/recorrente

Joao Francisco Westin Pimenta Junior

Sucessor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apreciado No Juízo De Admissibilidade) / Recursos Especiais Admitidos; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Julgamento Das Apelações

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 418 e Súmula 579 quanto à necessidade de ratificação de recurso interposto na pendência de embargos de declaração
  2. 2 tempestividade das apelações interpostas antes do julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 competência e complementação do julgamento com base no art. 942 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a interpretação vinculada à Súmula 418/STJ exige ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração apenas quando os aclaratórios alterarem a conclusão do julgamento anterior; diante da superação dessa orientação pela Súmula 579/STJ e da jurisprudência do STJ (REsp 1.129.215/DF e posteriores), verificou-se que os embargos opostos não modificaram o resultado, razão por que as apelações interpostas antes do julgamento dos embargos foram consideradas tempestivas, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos recursos de apelação

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para julgamento dos recursos de apelação; julgo prejudicado o recurso especial de Leão & Leão Ltda.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para julgamento de ambos os recursos de apelação
  • Julgo prejudicado o recurso especial de Leão & Leão Ltda. - em recuperação judicial