REsp 1843001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento da apelação, por entender que a ratificação do recurso não é exigida quando os embargos de declaração não alteram a conclusão anterior (conforme QO do Resp 1.129.215/DF) e que o mérito deve ser apreciado pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: USINA SANTANA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 418/stj, Ratificação De Recurso, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Competência Do Tribunal De Origem
Processual Civil Súmula 418/stj Ratificação De Recurso Embargos De Declaração Supressão De Instância Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

USINA SANTANA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 418/STJ e necessidade de ratificação de recurso interposto na pendência de embargos de declaração
  2. 2 Competência do tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso e vedação de supressão de instância recursal
  3. 3 Aplicação do entendimento do Resp 1.129.215/DF (QO) à espécie

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento da apelação, por entender que a ratificação do recurso não é exigida quando os embargos de declaração não alteram a conclusão anterior (conforme QO do Resp 1.129.215/DF) e que o mérito deve ser apreciado pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do recurso de apelação.