REsp 1495771 - ACORDAO

REsp 1495771 - ACORDAO

A Corte Especial, no REsp 1.129.215/DF, interpretou a Súmula 418 no sentido de que a ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração é exigida apenas se houver alteração na conclusão do julgamento anterior; como a Súmula 418 foi cancelada antes do julgamento do recurso e a nova orientação (súmula 579) autoriza aplicação retroativa, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 418 Do STJ, Súmula 579 Do STJ, Ratificação De Recurso Especial, Recursos Interpostos Na Pendência De Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 2, Questão De Ordem Resp 1.129.215/df
Processual Civil Súmula 418 Do STJ Súmula 579 Do STJ Ratificação De Recurso Especial Recursos Interpostos Na Pendência De Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 2 Questão De Ordem Resp 1.129.215/df

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do cancelamento da Súmula 418 do STJ a recursos interpostos anteriormente
  2. 2 Obrigatoriedade de ratificação do recurso especial interposto na pendência de embargos de declaração apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da superação de entendimento sumular

Ratio Decidendi

A Corte Especial, no REsp 1.129.215/DF, interpretou a Súmula 418 no sentido de que a ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração é exigida apenas se houver alteração na conclusão do julgamento anterior; como a Súmula 418 foi cancelada antes do julgamento do recurso e a nova orientação (súmula 579) autoriza aplicação retroativa, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.