MS 28033 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula n. 41/STJ e o art. 105, I, 'b' da Constituição Federal, razão pela qual se aplica o art. 10 da Lei n.º 12.016/09 para indeferir a inicial.

Parties
Impetrante: LUIZ CLAUDIO TENORIO GARCIA; Autoridade Coatora: Desembargador Federal Luis Fernando de Andrade Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (art. 10 Da Lei N.º 12.016/09)
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Súmula 41/stj, Competência Originária, Gratuidade Judiciária
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Competência Originária Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO TENORIO GARCIA

Impetrante

Desembargador Federal Luis Fernando de Andrade Pinto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (art. 10 Da Lei N.º 12.016/09)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhece r de mandado de segurança contra ato de Tribunal/Desembargador
  2. 2 Indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula n. 41/STJ e o art. 105, I, 'b' da Constituição Federal, razão pela qual se aplica o art. 10 da Lei n.º 12.016/09 para indeferir a inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09.
  • Intimem-se.