MS 28252 - DECISAO

MS 28252 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de ação originária dirigida contra ato de juízo de primeiro grau e de tribunal de origem, em conformidade com o art. 105, I, b, da CF e a Súmula 41/STJ, aplicando-se o art. 212 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: Douglas Macedo Vieira; Impetrado: Juiz Corregedor de Presídios da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal; Impetrado: Desembargador relator do mandado de segurança impetrado na origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Súmula 41/stj, Competência Do STJ, Cabimento Do Mandado De Segurança
Mandado De Segurança Competência Originária Direito Constitucional Súmula 41/stj Competência Do STJ Cabimento Do Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Douglas Macedo Vieira

Impetrante

Juiz Corregedor de Presídios da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal

Impetrado

Desembargador relator do mandado de segurança impetrado na origem

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41/STJ
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para impugnar atos de juízos de primeiro grau ou tribunais de origem

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de ação originária dirigida contra ato de juízo de primeiro grau e de tribunal de origem, em conformidade com o art. 105, I, b, da CF e a Súmula 41/STJ, aplicando-se o art. 212 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se