MS 30518 - DECISAO

MS 30518 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar originariamente mandado de segurança contra ato proveniente de Tribunal de Justiça estadual, em observância à Súmula n. 41/STJ e ao art. 105, I, 'b' da CF; contudo, foi aplicado analogicamente o art. 64, § 3º do CPC para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à reconsideração parcial da decisão agravada.

Parties
Agravante (impetrante Do Mandado De Segurança): EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA; Órgão Apontado Como Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (reconsideração Parcial)
Outcome
Agravo interno provido em parte para reconsiderar parcialmente a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Súmula 41/stj, Competência, Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente, Gratuidade De Justiça, Art. 64, § 3º Do CPC
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Súmula 41/stj Competência Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente Gratuidade De Justiça Art. 64, § 3º Do CPC

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA

Agravante (impetrante Do Mandado De Segurança)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Órgão Apontado Como Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento originário de mandado de segurança contra atos de Tribunais de Justiça estaduais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41/STJ e suas consequências procesuais
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao juízo competente com fundamento no art. 64, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar originariamente mandado de segurança contra ato proveniente de Tribunal de Justiça estadual, em observância à Súmula n. 41/STJ e ao art. 105, I, 'b' da CF; contudo, foi aplicado analogicamente o art. 64, § 3º do CPC para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à reconsideração parcial da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para reconsiderar parcialmente a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o mandado de segurança conforme entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.