MS 31031 - DECISAO

MS 31031 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ, razão pela qual indefere liminarmente o mandado de segurança impetrado contra decisão do Terceiro Vice-Presidente do TJMG.

Parties
Impetrante: LUAN ALVES DE JESUS; Impetrado: Terceiro Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a medida; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Súmula 41/stj, Competência Originária, Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Competência Originária Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUAN ALVES DE JESUS

Impetrante

Terceiro Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra atos de outros tribunais
  2. 2 direito do impetrante à análise de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ, razão pela qual indefere liminarmente o mandado de segurança impetrado contra decisão do Terceiro Vice-Presidente do TJMG.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a medida; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.