MS 31710 - DECISAO

MS 31710 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência originária para conhecer do mandado de segurança porque a impetração tem como alvo ato de Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autoridade não incluída no rol do art. 105, I, "b" da CF, o que atrai a incidência da Súmula 41 do STJ; assim, foi indeferida liminarmente a ação com fundamento no art. 34, XIX, do Regimento Interno.

Parties
Impetrante: OSCAR APARECIDO FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região da 10ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Súmula 41/stj, Art. 105, I, "b" Da Constituição Federal, Incompetência Originária
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Art. 105, I, "b" Da Constituição Federal Incompetência Originária

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Parties

OSCAR APARECIDO FERREIRA

Impetrante

Desembargadora Relatora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região da 10ª Turma

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança pelo STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 omissão atribuída a Desembargadora do TRF3

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência originária para conhecer do mandado de segurança porque a impetração tem como alvo ato de Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autoridade não incluída no rol do art. 105, I, "b" da CF, o que atrai a incidência da Súmula 41 do STJ; assim, foi indeferida liminarmente a ação com fundamento no art. 34, XIX, do Regimento Interno.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XIX, do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Publique-se.