MS 27262 - DECISAO

MS 27262 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; além disso, o mandado de segurança contra decisão judicial só é cabível excepcionalmente quando a decisão for manifestamente ilegal ou teratológica e não houver recurso próprio, o que não se verifica no caso, razão pela qual o pedido de liminar é indeferido.

Parties
Impetrante: JOBS RESTAURANTE E DELICATESSEN EIRELI; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminarmente Indeferido Por Incompetência Absoluta Do STJ
Outcome
Indefere-se liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecê-lo e julgá-lo.
Legal Topics
Súmula 41/stj, Súmula 267/stf, Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Efeito Suspensivo Do Agravo De Instrumento (art. 1.019, I, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Súmula 267/stf Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Efeito Suspensivo Do Agravo De Instrumento (art. 1.019, I, Cpc)

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Parties

JOBS RESTAURANTE E DELICATESSEN EIRELI

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminarmente Indeferido Por Incompetência Absoluta Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial
  3. 3 uso indevido do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; além disso, o mandado de segurança contra decisão judicial só é cabível excepcionalmente quando a decisão for manifestamente ilegal ou teratológica e não houver recurso próprio, o que não se verifica no caso, razão pela qual o pedido de liminar é indeferido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecê-lo e julgá-lo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para dele conhecer e julgá-lo.
  • Sem condenação a honorários (Súmula n. 105 do STJ).