MS 27595 - DECISAO

MS 27595 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual, por não se tratar de autoridade prevista no art. 105, I, b, da Constituição, estando aplicável a Súmula 41/STJ; assim, declarou-se a incompetência absoluta do STJ e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Coator: Desembargador Fabrício Bezzerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência
Outcome
Declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; remessa dos autos ao TJDFT; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Súmula 41/stj, Competência Originária, Incompetência Absoluta, Remessa Ao Tribunal Competente
Mandado De Segurança Competência Direito Constitucional Processo Civil Súmula 41/stj Competência Originária Incompetência Absoluta Remessa Ao Tribunal Competente

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Desembargador Fabrício Bezzerra

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 Remessa dos autos ao tribunal competente (TJDFT)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual, por não se tratar de autoridade prevista no art. 105, I, b, da Constituição, estando aplicável a Súmula 41/STJ; assim, declarou-se a incompetência absoluta do STJ e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; remessa dos autos ao TJDFT; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança.
  • Determino a remessa dos autos ao TJDFT para que aprecie o feito (art. 64, § 3º, do CPC/2015).