MS 28007 - DECISAO

MS 28007 - DECISAO

O mandado de segurança é manifestamente descabido perante o Superior Tribunal de Justiça porque a Constituição e a Súmula n. 41/STJ vedam a competência originária desta Corte para processar mandado de segurança contra ato proveniente de Tribunal de Justiça estadual ou de seus Desembargadores; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei n. 12.016/2009, e o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC.

Parties
Impetrante: CELESTINA DA SILVA FERREIRA; Impetrante: SAMUEL DA SILVA FERREIRA; Impetrante: RUBEN DA SILVA FERREIRA; Impetrante: ELIZEU DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Súmula 41/stj, Competência Originária Do STJ, Indeferimento Liminar, Extinção Sem Resolução De Mérito
Mandado De Segurança Competência Judicial Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 41/stj Competência Originária Do STJ Indeferimento Liminar Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELESTINA DA SILVA FERREIRA

Impetrante

SAMUEL DA SILVA FERREIRA

Impetrante

RUBEN DA SILVA FERREIRA

Impetrante

ELIZEU DA SILVA FERREIRA

Impetrante

Gilberto Ferreira da Cruz

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara Criminal

Órgão

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual ou de Desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar e extinção sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é manifestamente descabido perante o Superior Tribunal de Justiça porque a Constituição e a Súmula n. 41/STJ vedam a competência originária desta Corte para processar mandado de segurança contra ato proveniente de Tribunal de Justiça estadual ou de seus Desembargadores; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei n. 12.016/2009, e o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.