MS 30765 - DECISAO

MS 30765 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art.105, I, alínea b, da Constituição Federal e no enunciado n.41 da Súmula do STJ, razão pela qual indeferiu a petição inicial e decretou a extinção do processo nos termos do art.485,I do CPC.

Parties
Impetrante: RAFAEL HENRIQUE ESTEVARENGA POSSETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 16ª Câmara de Direito Criminal (aresta impugnado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Por Incompetência Do STJ
Outcome
Inicial indeferida e mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Súmula 41 Do STJ, Competência Originária, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo (art.485, I Cpc)
Mandado De Segurança Competência Constitucional Direito Processual Processo Penal Súmula 41 Do STJ Competência Originária Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo (art.485,i Cpc)

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE ESTEVARENGA POSSETTI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 16ª Câmara de Direito Criminal (aresta impugnado)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Via recursal cabível contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido por Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art.105, I, alínea b, da Constituição Federal e no enunciado n.41 da Súmula do STJ, razão pela qual indeferiu a petição inicial e decretou a extinção do processo nos termos do art.485,I do CPC.

Court Disposition

Inicial indeferida e mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida a inicial (art. 5º, II, c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009)
  • Decretada a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC (Lei 13.105/2015)