MS 31460 - ACORDAO

MS 31460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula n. 41 do STJ, impedindo o processamento originário de mandado de segurança contra ato de outro tribunal, e porque a decisão impugnada não se mostrou manifestamente teratológica: os autos indicam que a quantia apreendida foi atribuída ao tráfico de drogas e vinculada ao corréu, não havendo prova da propriedade ou da origem lícita do dinheiro que justificasse superar a Súmula n. 41.

Parties
Agravante/impetrante: JULIANA PINHEIRO DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Corréu: Lucas de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Seção)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 41 Do STJ, Competência Para Mandado De Segurança Originário, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Restituição De Coisa Apreendida, Teratologia
Direito Constitucional Direito Processual Processo Penal Súmula 41 Do STJ Competência Para Mandado De Segurança Originário Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Restituição De Coisa Apreendida Teratologia

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Parties

JULIANA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Lucas de Oliveira Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ
  3. 3 possibilidade de uso do mandado de segurança contra ato judicial somente em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula n. 41 do STJ, impedindo o processamento originário de mandado de segurança contra ato de outro tribunal, e porque a decisão impugnada não se mostrou manifestamente teratológica: os autos indicam que a quantia apreendida foi atribuída ao tráfico de drogas e vinculada ao corréu, não havendo prova da propriedade ou da origem lícita do dinheiro que justificasse superar a Súmula n. 41.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança proferida pela Presidência desta Corte