MS 31954 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplicando-se a Súmula 41 do STJ, e, por isso, o mandado de segurança foi liminarmente indeferido por incompetência absoluta.

Parties: Impetrante: Lourival dos Santos Silva; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 January 2026
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Liminarmente Indeferido Por Incompetência Absoluta
Outcome: Mandado de Segurança liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Súmula 41 Do STJ, Competência Originária, Incompetência Absoluta

Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Competência Originária Incompetência Absoluta

Case Brief

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Parties

Lourival dos Santos Silva

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminarmente Indeferido Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar mandado de segurança originário
2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
3 Incompetência absoluta do STJ para mandado de segurança contra ato de outros tribunais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Mandado de Segurança liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ.
Publique-se. Intimem-se.