AREsp 2756367 - DECISAO

AREsp 2756367 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados (omissão/erro material quanto à existência de retenções).

Parties
Recorrente: JORGE ZANETTI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Súmula 436/stj, Erro Material, Omissão, Constituição Do Crédito Tributário, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Tributário Processo Civil Recursos Súmula 436/stj Erro Material Omissão Constituição Do Crédito Tributário Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

JORGE ZANETTI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC
  2. 2 omissão e erro material no acórdão do Tribunal de origem quanto à factualidade das retenções de FUNRURAL e SENAR
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 436/STJ somente quando a declaração do contribuinte for válida

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados (omissão/erro material quanto à existência de retenções).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados