AREsp 2366486 - DECISAO

AREsp 2366486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente admitiu e apreciou a revisão criminal diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (imposição da fração máxima de aumento com base apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta), entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 443/STJ; assim, não se justificava reforma do acórdão estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 443/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 621, I, CPP, Aumento Da Pena Por Majorantes, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para modificar a dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da fração máxima de aumento (majorantes) sem fundamentação concreta
  3. 3 Compatibilidade da invocação do art. 621, I, do CPP com o cabimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente admitiu e apreciou a revisão criminal diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (imposição da fração máxima de aumento com base apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta), entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 443/STJ; assim, não se justificava reforma do acórdão estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.