Rcl 49199 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, após a edição da Resolução STJ/GP nº 3/2016 (e da Emenda Regimental nº 22/2016 que revogou a Resolução nº 12/2009), o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência/súmulas do STJ, competindo às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar tais reclamações; precedentes do próprio STJ corroboram essa orientação.

Parties
Reclamante: CAMILA OLIVEIRA NEVES; Reclamada: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Súmula 479/stj, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Competência, Resolução Stj/gp Nº 3/2016
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 479/stj Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Competência +1 more

Case Brief

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Parties

CAMILA OLIVEIRA NEVES

Reclamante

Instituição financeira

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal por suposta afronta a súmula do STJ
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude bancária

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, após a edição da Resolução STJ/GP nº 3/2016 (e da Emenda Regimental nº 22/2016 que revogou a Resolução nº 12/2009), o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência/súmulas do STJ, competindo às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar tais reclamações; precedentes do próprio STJ corroboram essa orientação.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.