CC 204084 - DECISAO

CC 204084 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada baseou-se em premissa fático-jurídica consistente com as decisões do juízo recuperacional e do acórdão do TJES, os quais não estabeleceram proibição de redirecionamento das execuções contra os sócios, não havendo erro de premissa ou omissão a ser sanado.

Parties
Embargante (recuperação Judicial): NIVALDO JATOBÁ - EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA; Embargante (recuperação Judicial): AGRISA - AGRO INDUSTRIAL SERRANA LTDA; Sócio Parte Mantida No Polo Passivo Da Demanda: NIVALDO JATOBÁ; Sócia Parte Mantida No Polo Passivo Da Demanda: GENILDA CASTRO; Sócio Parte Mantida No Polo Passivo Da Demanda: JOÃO CASTRO JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 480, Supressão/extinção De Garantias, Redirecionamento De Execuções, Efeitos Do Plano De Recuperação Sobre Terceiros
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Súmula 480 Supressão/extinção De Garantias Redirecionamento De Execuções +1 more

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Parties

NIVALDO JATOBÁ - EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA

Embargante (recuperação Judicial)

AGRISA - AGRO INDUSTRIAL SERRANA LTDA

Embargante (recuperação Judicial)

NIVALDO JATOBÁ

Sócio Parte Mantida No Polo Passivo Da Demanda

GENILDA CASTRO

Sócia Parte Mantida No Polo Passivo Da Demanda

JOÃO CASTRO JATOBÁ

Sócio Parte Mantida No Polo Passivo Da Demanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano
  2. 2 alcance do plano de recuperação quanto à extinção de garantias de sócios e terceiros
  3. 3 efeito do acórdão do TJES sobre proibição de cobrança de créditos concursais contra terceiros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada baseou-se em premissa fático-jurídica consistente com as decisões do juízo recuperacional e do acórdão do TJES, os quais não estabeleceram proibição de redirecionamento das execuções contra os sócios, não havendo erro de premissa ou omissão a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se