CC 163611 - DECISAO

CC 163611 - DECISAO

Não há conflito positivo de competência porque não se demonstrou a existência de decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação e o Juízo do Trabalho sobre o mesmo patrimônio; a constrição promovida pela Justiça do Trabalho recai sobre bens de sócios não abarcados pelo plano de recuperação, hipótese em que, segundo a Súmula 480/STJ e a jurisprudência da Corte, o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre tais atos constritivos, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Mattiolo Agronegócios S. A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xanxerê/SC; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Súmula 480/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Constritivos, Penhora, Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Súmula 480/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos Constritivos Penhora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mattiolo Agronegócios S. A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xanxerê/SC

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre juízo da recuperação judicial e juízo do trabalho para atos constritivos sobre bem de sócio/terceiro incluído ou não no plano de recuperação
  2. 2 Aplicação da Súmula 480/STJ
  3. 3 Existência ou não de decisões conflitantes entre os juízos suscitados

Ratio Decidendi

Não há conflito positivo de competência porque não se demonstrou a existência de decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação e o Juízo do Trabalho sobre o mesmo patrimônio; a constrição promovida pela Justiça do Trabalho recai sobre bens de sócios não abarcados pelo plano de recuperação, hipótese em que, segundo a Súmula 480/STJ e a jurisprudência da Corte, o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre tais atos constritivos, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito positivo de competência.
  • Publique-se.