CC 177396 - DECISAO

CC 177396 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque, conforme apurado nos autos e nas informações do Juízo da 25ª Vara Cível de Recife, o imóvel Engenho Burarema não foi incluído no Plano de Recuperação Judicial nem no seu aditivo; tratando‑se, portanto, de bem alheio à recuperação, não se configura prejuízo ao plano nem invasão de competência, aplicando‑se a Súmula 480/STJ e o entendimento de que a execução fiscal pode prosseguir quanto aos atos executivos, ressalvadas apreensão e alienação que afetem o plano.

Parties
Suscitante: Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco; Suscitante: Zinhuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 25ª Vara Cível Seção A de Recife, PE; Suscitado: Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Indefiro a inicial do presente conflito de competência; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Súmula 480/stj, Penhora De Bem, Inserção De Bem No Plano De Recuperação, Competência Do Juízo Da Recuperação, Art. 6º, §7º Da Lei 11.101/2005, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Conflito De Competência Súmula 480/stj Penhora De Bem Inserção De Bem No Plano De Recuperação Competência Do Juízo Da Recuperação +2 more

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Parties

Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco

Suscitante

Zinhuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível Seção A de Recife, PE

Suscitado

Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Suscitado

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar medidas constritivas sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o imóvel Engenho Burarema está inserido no Plano de Recuperação Judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 480/STJ em caso de bem alheio à recuperação

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque, conforme apurado nos autos e nas informações do Juízo da 25ª Vara Cível de Recife, o imóvel Engenho Burarema não foi incluído no Plano de Recuperação Judicial nem no seu aditivo; tratando‑se, portanto, de bem alheio à recuperação, não se configura prejuízo ao plano nem invasão de competência, aplicando‑se a Súmula 480/STJ e o entendimento de que a execução fiscal pode prosseguir quanto aos atos executivos, ressalvadas apreensão e alienação que afetem o plano.

Court Disposition

Indefiro a inicial do presente conflito de competência; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Indefiro a inicial do presente conflito de competência