AREsp 1954490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: inaplicabilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), deficiência de comando normativo/insuficiência de fundamentação quanto ao art. 4º do CPC (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ); por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A; Recorrida: Terra Forte Exportação e Importação de Café Ltda.; Recorrido: Jodil; Recorrido: João Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 480 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 4º Do CPC, Competência Para Atos Constritivos, Súmula 7 Do STJ
Recuperação Judicial Execução Por Título Extrajudicial Processo Civil Súmula 480 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 4º Do CPC Competência Para Atos Constritivos +1 more

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A

Agravante

Terra Forte Exportação e Importação de Café Ltda.

Recorrida

Jodil

Recorrido

João Faria

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos constritivos na vigência de recuperação judicial
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: inaplicabilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), deficiência de comando normativo/insuficiência de fundamentação quanto ao art. 4º do CPC (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ); por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.