Rcl 49722 - DECISAO

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A reclamação não comporta conhecimento porque seu objetivo é proteger a autoridade de decisões do STJ e decisões em incidente de assunção de competência, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal contra decisão de primeiro grau que supostamente diverge de súmula; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Reclamante: JONATAS PEREZ PEREIRA; Órgão Recorrido: JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - DEECRIM DA 4A RAJ - CAMPINAS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Comporta Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Súmula 489/stj, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Cabimento Da Reclamação, Liminar Indeferida
Execução Penal Direito Processual Súmula 489/stj Exame Criminológico Progressão De Regime Cabimento Da Reclamação Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

JONATAS PEREZ PEREIRA

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - DEECRIM DA 4A RAJ - CAMPINAS - SP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Comporta Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão de primeiro grau
  2. 2 autoridade das súmulas do STJ e aderência estrita entre ato reclamado e provimento do Tribunal
  3. 3 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

A reclamação não comporta conhecimento porque seu objetivo é proteger a autoridade de decisões do STJ e decisões em incidente de assunção de competência, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal contra decisão de primeiro grau que supostamente diverge de súmula; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.