AREsp 1864747 - DECISAO

AREsp 1864747 - DECISAO

Tendo em vista a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria e a conveniência de permitir o juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o STJ tornou sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação ou denegue seguimento após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, evitando a prolação de provimentos em desconformidade com a decisão definitiva do STF.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravado: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decidido (decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada)
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 447-449, e-STJ; julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Súmula 421/stj, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Art. 381 Do Código Civil, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 518/stj Súmula 182/stj Súmula 421/stj Honorários Advocatícios +6 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Defensoria Pública Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decidido (decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 518 e 182 do STJ por ausência de impugnação ao juízo prelibatório
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública contra o ente ao qual está vinculada
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o processamento de recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria e a conveniência de permitir o juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o STJ tornou sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação ou denegue seguimento após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, evitando a prolação de provimentos em desconformidade com a decisão definitiva do STF.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 447-449, e-STJ; julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...
  • Publique-se.