AREsp 2492061 - DECISAO

AREsp 2492061 - DECISAO

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e tampouco impugnou a incidência da Súmula 518/STJ; por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao caso, o recurso não foi conhecido; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e determinou-se a observância do §3º do art. 98 do CPC/2015 dado o deferimento da gratuidade na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Quanto Ao Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Não Conhecimento De Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Súmula 518/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento De Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Quanto Ao Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 83 e 518 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e tampouco impugnou a incidência da Súmula 518/STJ; por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao caso, o recurso não foi conhecido; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e determinou-se a observância do §3º do art. 98 do CPC/2015 dado o deferimento da gratuidade na origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.