REsp 2064511 - DECISAO

REsp 2064511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se funda em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ impedindo recurso especial com base em enunciado de súmula) e porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial idêntica quanto à interpretação de dispositivo de lei federal, nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, do RISTJ; por isso incide a analogia com a Súmula 284/STF, tornando o recurso deficiente e inadmissível. Em consequência, não conheço do recurso especial; majoram-se honorários em favor da parte recorrida em R$ 500,00 (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: LUCARELLY DISTRIBUIDORA DE GRAMPOS DE FIXAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Contrato De Limite De Crédito Em Conta Corrente (cheque Especial) / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 530/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato, Juros E Capitalização, Cheque Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Súmula 518/stj Súmula 284/stf Súmula 530/stj Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

LUCARELLY DISTRIBUIDORA DE GRAMPOS DE FIXAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Contrato De Limite De Crédito Em Conta Corrente (cheque Especial) / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Necessidade de demonstração de violação de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se funda em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ impedindo recurso especial com base em enunciado de súmula) e porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial idêntica quanto à interpretação de dispositivo de lei federal, nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, do RISTJ; por isso incide a analogia com a Súmula 284/STF, tornando o recurso deficiente e inadmissível. Em consequência, não conheço do recurso especial; majoram-se honorários em favor da parte recorrida em R$ 500,00 (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00