REsp 2137200 - DECISAO

REsp 2137200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se funda em alegada violação de enunciado de súmula, o que constitui óbice à admissibilidade do recurso segundo a Súmula n. 518/STJ e a jurisprudência citada, não se enquadrando tal fundamento no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF/88; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ALAN ALEX VITORIO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Cabimento De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, "a" Da Cf/88
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 518/stj Cabimento De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 105, Iii, "a" Da Cf/88

Case Brief

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Parties

ALAN ALEX VITORIO ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 518/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se funda em alegada violação de enunciado de súmula, o que constitui óbice à admissibilidade do recurso segundo a Súmula n. 518/STJ e a jurisprudência citada, não se enquadrando tal fundamento no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF/88; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.