AREsp 2478719 - ACORDAO

AREsp 2478719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi conhecido apenas para não ser conhecido: não se admite REsp fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e o recurso não impugnou fundamento basilar do aresto (exigência de prévia citação do executado), atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 435/stj, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Art. 135, III, Do CTN
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 518/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 435/stj Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 decisão recorrida assentada em fundamento múltiplo não integralmente impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi conhecido apenas para não ser conhecido: não se admite REsp fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e o recurso não impugnou fundamento basilar do aresto (exigência de prévia citação do executado), atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.