AREsp 2600034 - DECISAO

AREsp 2600034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o STJ não pode conhecer de recurso especial fundado em suposta violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e que houve ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a prescrição é matéria de ordem pública e poderia ser apreciada de ofício pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Leal e Faria Ltda. - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Prescrição, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 518/stj Súmula 211/stj Prescrição Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Leal e Faria Ltda. - Microempresa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por suposta ofensa a enunciado sumular
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 prescrição como matéria de ordem pública e cognoscível de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o STJ não pode conhecer de recurso especial fundado em suposta violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e que houve ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a prescrição é matéria de ordem pública e poderia ser apreciada de ofício pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por já terem sido fixados no limite máximo.