AREsp 2700177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão singular aplicou corretamente a jurisprudência consolidada de que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula, nos termos da Súmula nº 518/STJ.

Parties
Agravante: LUANDA BRITO DA SILVA MARQUES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 518/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Obstáculo Sumular
Processo Civil Constitucional Súmula 518/stj Agravo Interno Recurso Especial Obstáculo Sumular

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Parties

LUANDA BRITO DA SILVA MARQUES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 incidência da Súmula nº 518/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão singular aplicou corretamente a jurisprudência consolidada de que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula, nos termos da Súmula nº 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.