AREsp 2640339 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrida seguiu a jurisprudência do STJ ao reconhecer a incidência das Súmulas nº 518 (impossibilidade de recurso especial por violação de súmula) e nº 7 (vedação ao reexame de matéria fático-probatória) e constatou ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MCT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 518/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MCT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 518/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrida seguiu a jurisprudência do STJ ao reconhecer a incidência das Súmulas nº 518 (impossibilidade de recurso especial por violação de súmula) e nº 7 (vedação ao reexame de matéria fático-probatória) e constatou ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.