REsp 2011625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma com fundamento em suposta violação de súmula está obstada pela Súmula 518/STJ; a modificação do entendimento da Corte a quo exigiria revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 296/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Art. 996 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Precedentes E Súmulas Súmula 518/stj Súmula 7/stj Súmula 296/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 518/STJ em recurso especial fundado em súmula
  2. 2 inviabilidade de revolvimento fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 996 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma com fundamento em suposta violação de súmula está obstada pela Súmula 518/STJ; a modificação do entendimento da Corte a quo exigiria revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática de fls. 491/495 que negou provimento ao recurso especial